Processo seletivo público, destinado ao provimento de 10 vagas para a função de Agente de Proteção Voluntário da Infância e da Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

　

　

　

EDITAL N° 001/2014

　

　

　

　

　

　

Processo seletivo público, destinado ao provimento de 10 vagas para a função de Agente de Proteção Voluntário da Infância e da Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

　

　

　

　

　

　

O Exma. Sra. Christina Machado de S. e Silva, MM. Juíza de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2009, em conformidade com o Provimento 24/2008 e Lei n. 8.069 de 13.07.1990.

CONSIDERANDO a necessidade de ações articuladas entre o judiciário e a sociedade para assegurar os direitos e a proteção das crianças e adolescentes de Nossa Senhora do Socorro;

CONSIDERANDO o crescente número de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco.

CONSIDERANDO a necessidade de constituir o Quadro de Agentes de Proteção da Infância e Juventude desta Vara Cível com vistas ao cumprimento da atividade de Prevenção Especial executada por este Juízo;

　

　

RESOLVE:

Estabelecer as seguintes normas para a realização de processo seletivo destinado a candidatos interessados em compor o Quadro de Agentes voluntários de Proteção da Infância e Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

　

1. DO PROCESSO SELETIVO

1.1 – O Processo de Seleção de que trata este Edital será executado pela Juíza da Vara da Infância e Juventude – 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

1.2 – Este Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de 10 Vagas de Agentes Voluntários de Proteção da Infância e Juventude.

1.3– O Processo Seletivo de que trata o presente Edital será realizado em 2 (duas) etapas, a saber:

1ª Etapa:
1. Habilitação, de caráter eliminatório, que consiste no requerimento à vaga mediante a efetivação da inscrição, com apresentação dos documentos e condições prevista no presente edital;


2ª Etapa:
2. Entrevista, de caráter classificatório, que terá o objetivo de avaliar o currículo, as experiência, intenções e o perfil geral do candidato;

　

2.

REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE PROTEÇÃO

　

2.1 - São requisitos para participar do processo de seleção:

　

Ter residência na Comarca de Nossa Senhora do Socorro;


Possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;


Ter concluído o Ensino Médio (antigo 2º grau)


Ter profissão e disponibilidade de horário compatível com as exigências da atividade;


Inexistência de vínculo laboral e/ou de interesse econômico do candidato, seu cônjuge, descendente, ascendente, parente ou afim, até o quarto grau, em entidade, empresa ou atividade sujeita à fiscalização do Juizado nos termos da Lei nº 8.069/90;


Não possuir vínculo temporário ou exercer função de livre nomeação em órgão da Rede de atendimento às crianças e adolescentes sujeito a fiscalização da Vara da Infância e Juventude de Nossa Senhora do Socorro.


Não estar em exercício de cargo eletivo.


Gozar de bons antecedentes.


Gozar de idoneidade moral.


Gozar de saúde física e mental.


Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (se homem).

　

　

　

　

3. I ETAPA - DAS INSCRIÇÕES

3.1 - As inscrições do processo seletivo para agentes voluntários de proteção ocorrerá no período de 10 de março a 28 de março de 2014, das 8 às 14h, mediante os seguintes procedimentos:

Para realizar a inscrição o candidato deverá se dirigir ao Fórum Des. Artur Oscar de O. Deda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n°, Centro, Nossa Senhora do Socorro/SE e apresentar a seguinte documentação original e em cópia legível, impreterivelmente, nos dias e horários descritos no item 3.1.




Preenchimento da ficha de Inscrição;


Uma fotografia 3x4 recente;


Carteira de identidade (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);


Cadastro de Pessoa Física – CPF (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);


Certificado de conclusão de nível médio (2º grau) completo (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);


Comprovante de residência atual (com data máxima de expedição de 60 dias) em nome do candidato ou contrato de locação e, na ausência deste, declaração do locador. (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);


Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral da última eleição(Apresentação do Original e Entrega da Cópia);


Certificado de Alistamento ou Dispensa Militar, para homens (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);


Atestado de bons antecedentes criminais nas esferas estadual e federal - SSP e Polícia Federal (Original);


Certidão Negativa de processos criminais na justiça estadual e federal – Folha corrida (Original);


Atestado de sanidade física(Original);


Atestado de sanidade mental(Original);


Atestado de comprovação do grupo sanguíneo e fator RH; (Original)


Curriculum vitae resumido (uma folha, sem capa), acompanhado dos documentos comprobatórios de seu conteúdo(Original);


Comprovante de exercício de atividade laboral;

　

3.2 - Não serão aceitas solicitações de vagas que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

3.3 - É de inteira responsabilidade do candidato a exatidão das informações sobre seus dados cadastrais, sob pena de sua eliminação caso se verifique, a qualquer época, irregularidade, falsidade ou inexatidão de dados.

3.4 – Após o período de inscrição, será divulgado no Site do Tribunal de Justiça (