CRIMINALIZADA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES - LEI nº 13.106 de 2015.

 

De acordo com a Lei - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

(Estatuto da Criança e do Adolescente) e

com a nova redação dada pela

　

Art. 81.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Art. 243.

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 258-C.

Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00

(dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.