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sexta-feira, 30 de março de 2012

ESCALA MÊS ABRIL

ESCALA DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS
ABRIL DE 2012



HORA/DIA
SEGUNDA
TERÇA
QUARTA
QUINTA
SEXTA
SÁBADO
DOMINGO











1

2
3 GENIVALDO
(8816-4469 E 9942-8035)
4
5 ANDRÉ
(3256-8250 E
9869-5368)
6
7
8

9
10 MESSIAS
(9915-1108)
11
12 VALDSON
(3256-5442 E 8813-8447)
13
14
15

16
17 EDVALDO
(3256-9180 E 8147-4182)
18
19 NEILSON
(8806-7645 E 8159-9091)
20
21
22

23
24 ANSELMO
(3042-3215 E 9988-4812)
25
26 RINALDO
(9925-0252 E 8832-2454)
27

28
29

30









Obs.: A sugestão deve ser confirmada pelo e-mail(denise.santos@tjse.jus.br) ou pelo telefone 3279-3459
Caso haja algum imprevisto, o agente deve entrar em contato com outro que esteja escalado para o mês, e fazer as devidas trocas.

Qualquer dúvida estou a disposição.

Att
Denise Alves

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

CIJ capacita agentes de proteção voluntários da Comarca de Socorro

18/01/2012


Na manhã de ontem, dia 16, foi realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe a capacitação dos agentes de proteção voluntários da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, em atendimento à solicitação da Juíza Titular da 2ª Vara Cível, Christina Machado de Sales e Silva.
A ação integra o Programa de Capacitação e Disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desenvolvido pela CIJ, buscando aprimorar a atuação dos agentes de proteção e fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente.
A palestra, ministrada por Josevanda Mendonça Franco, abordou os marcos norteadores do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições do agente e seu papel na rede de proteção.
Na ocasião, foi efetivada a entrega dos coletes e camisas, padronizados de acordo com o modelo estabelecido pela CIJ, para uso pelos agentes de proteção.
Segundo a Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros, a CIJ tem atendido prontamente as solicitações formuladas e a capacitação segue disponível para todos os Juízos com competência na área da infância e juventude.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

PORTARIA N° 001/2011 - eventos envolvendo as crianças e adolescentes acolhidos nas entidades de acolhimento

 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO




PORTARIA N° 001/2011







Regulamenta a realização de eventos envolvendo as crianças e adolescentes acolhidos nas entidades de acolhimento da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.





A Drª. Christina Machado de S. e Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais conforme Regimento nº 08/2008 que dispõe sobre as atribuições administrativas das varas Cíveis das Comarcas do Interior, e nos termos da Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e,

CONSIDERANDO a necessidade de ações articuladas entre o judiciário e a sociedade para assegurar os direitos e a proteção das crianças e adolescentes de Nossa Senhora do Socorro;

CONSIDERANDO ser uma das atribuições do Poder Judiciário, de acordo com o Art. 95 do Estatuto da Criança e Adolescente, fiscalizar as entidades de acolhimento sob a sua jurisdição.

CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70, do ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto à exata compreensão dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;



DETERMINA:



Art. 1° – Sejam precedidos de prévia comunicação escrita a este Juízo, as realizações de eventos que tenham como público-alvo crianças e adolescentes que se encontram acolhidos em qualquer entidade de acolhimento localizada na Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.
§ 1° - A comunicação sobre o interesse em promover o evento deverá ser feita pelos Gestores da instituição de acolhimento e conterá todas as informações que reputarem necessárias.
§ 2° - O prazo máximo para encaminhar a documentação a este Juízo é de 2 (dois) dias úteis anteriores a data prevista para a realização do evento.
§ 3º - Ficam excluídos dessa portaria os eventos promovidos pela própria Entidade de Acolhimento através de seus dirigentes e os promovidos por este Juízo e pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.


Art. 2º - A presente portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário.








PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Socorro, 15 de dezembro de 2011.



Christina Machado de Sales e Silva
Juíza de Direito da Infância e Juventude

CURSO DE FORMAÇÃO

 



CONVOCAÇÃO

CURSO DE FORMAÇÃO



A 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro informa aos Agentes de Proteção Voluntários abaixo selecionados, que o curso de Formação será realizado no dia 11 de janeiro de 2012 a partir das 8h neste Fórum.

Segue lista dos Convocados:


01. ANDRE DE SOUZA
02. EDIEL ALVES DOS SANTOS
03. EDVALDO SANTOS FELIX
04. GENIVALDO MESSIAS DOS SANTOS
05. IDALIA MARIA MATOS FRAGA
06. JOSE ANSELMO DE ANDRADE
07. JOSE MESSIAS DOS SANTOS
08. MARIA SANTOS DE JESUS
09. MIZAEL FONSECA ANDRADE
10. NEILSON JUVENCIO DE SOUZA
11. RINALDO SANTANA
12. SILVANA SANTOS FELIX
13. VALDSON NUNES OLIVEIRA








Denise Alves
Agente de Proteção

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Convocação




CONVOCAÇÃO



A 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro informa aos Inscritos no Processo de Seleção de Agentes de Proteção Voluntários que a segunda etapa da seleção – Entrevista – se realizará no dia 02 de dezembro de 2011, a partir das 8:30h no Fórum Des. Artur Oscar de O. Deda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n°, Centro, Nossa Senhora do Socorro/SE. Mais informações: 79-3279-3459.






Denise Alves
Agente de Proteção

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Comarca de Socorro prorroga inscrições do processo seletivo para Agente de Proteção Voluntário

Comarca de Socorro prorroga inscrições do processo seletivo para Agente de Proteção Voluntário



A 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro informa que foram prorrogadas até às 14h, do dia 21 de outubro,  as inscrições para o processo seletivo de agentes de proteção voluntários da Infância e da Juventude. A seleção irá preencher 20 vagas e será dividida em duas etapas: inscrição e entrevista. Para realizar a inscrição,  o candidato deverá se dirigir ao Fórum Des. Artur Oscar de O. Déda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/nº, Centro, no município de Nossa Senhora do Socorro, e apresentar a documentação exigida no edital.
Entre os requisitos para participar do processo de seleção estão a residência na comarca de Nossa Senhora do Socorro, possuir idade mínima de 21 anos e ter concluído o ensino médio. Aos agentes de proteção selecionados, caberá proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda; deter ou apreender os menores os menores abandonados ou em conflito com a lei por determinação do juiz; vigiar os menores que lhes forem indicados pelas sentenças e concessões de lierdade vigiada; exercer vigilância em bares, restaurantes e locais de diversão públicos a fim de fiscalizar os menores para livre acesso.
Para mais informações, acesse o edital clicando aqui

Link: http://www.intranet.tjse.jus.br/tjnet/noticias/noticiacompleta.wsp?tmp.pesq=3590

sábado, 6 de agosto de 2011

Material sobre Conselho Tutelar

Conselho tutelar passo a passo

A Fundação Abrinq, por meio do Programa Prefeito Amigoda Criança, ao publicar a cartilha Conselho Tutelar -Guia para Ação Passo a Passo quer, mais uma vez, contribuir para implementar e qualificar a gestão dapolítica municipal de atenção à criança e ao adolescente,em todo o território nacional.


http://pt.scribd.com/doc/61749579/Conselho-Tutelar-Passo-a-Passo

domingo, 19 de junho de 2011

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL

 
RESOLUÇÃO N
 
CONSIDERANDO dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolução nº 74/2009 do Conselho Nacional de Justiça e sugerem alterações;
as manifestações do Ministério das Relações Exteriores e do Departamento de Polícia Federal, que referem
CONSIDERANDO nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;
as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território
CONSIDERANDO e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e o Distrito Federal;
as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO

RESOLVE
a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;a necessidade de uniformização na interpretação dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;o decidido nos Pedidos de Providências nos 200710000008644 e 200810000022323;:
Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Brasil
Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas
seguintes situações:
I) em companhia de ambos os genitores;
II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;
III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de
ambos os pais, com firma reconhecida.
Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior
Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de
outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:
I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;
II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais,
com firma reconhecida.
§ 1º A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição
consular brasileira há menos de dois anos.
§ 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1º.
Das Disposições Gerais
Art. 3º Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no
I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente;
II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.
Art. 4º A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública.
caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1º ou 2º:
Fonte: Diário de Justiça Eletrônico [do] Conselho Nacional de Justiça, n. 99, p. 2-3, 1 jun. 2011.
Edição nº 99/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 1 de junho de 2011
Art. 5º O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação de certidão de óbito
do(s) genitor(es).
Art. 6º Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a
circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente averbada.
Art. 7º O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em
termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os
fins desta resolução, como se pais fossem.
Art. 8º As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais
permanecerá retida pela Polícia Federal.
§ 1º O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança.
§ 2º Ainda que não haja reconhecimento de firma, serão válidas as autorizações de pais ou responsáveis que forem exaradas na presença
de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
Art. 9º Os documentos mencionados nos arts. 2º, § 1º, 4º, 5º, 6º e 7º deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada no
Brasil ou por repartição consular brasileira, permanecendo retida com a fiscalização da Polícia Federal cópia (simples ou autenticada) a ser
providenciada pelo interessado.
Art. 10. Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade,
compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.
Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução não se constituem em
autorizações para fixação de residência permanente no exterior.
Parágrafo único. Eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e distribuídos pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais,
deverão conter a advertência consignada no
Art. 12. Os documentos e cópias retidos pelas autoridades migratórias por força desta resolução poderão, a seu critério, ser destruídos
após o decurso do prazo de dois anos.
Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução,
para que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte,
para que deste conste a autorização.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar representante para
fazer parte de eventual Grupo de Trabalho a ser instituído pelo Ministério das Relações Exteriores e/ou Polícia Federal.
Art. 14. Fica expressamente revogada a Resolução CNJ nº 74/2009, assim como as disposições em contrário.
Art. 15. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
  3
Fonte: Diário de Justiça Eletrônico [do] Conselho Nacional de Justiça, n. 99, p. 2-3, 1 jun. 2011.
caput.Cezar Peluso
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
º 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.
Edição nº 99/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 1 de junho de 2011

terça-feira, 14 de junho de 2011

DIA DO COMISSÁRIO DE MENORES - 20 DE MAIO - INFÂNCIA E JUVENTUDE

Comemoramos em 20 de maio, o Dia do Comissário de Menores ou da Infância e da Juventude, para atender ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Comissariado da Infância e Juventude presta um serviço essencial de assessoramento à Justiça da Infância e da Juventude, cabendo-lhe a fiscalização das normas de prevenção e proteção às crianças e adolescentes, contidas na legislação e Portarias do Juízo, sendo composto por Comissários efetivos e voluntários.

A função de Comissário da Infância e Juventude é de vital importância na sociedade, e por ser uma atividade na qual se lida com situações delicadas, deve o comissário agir com sabedoria, integridade e amor.

O Dia do Comissário de Menores foi criado pelo projeto apresentado pela Deputada do Estado de são Paulo, Edir Sales, em razão do relevante serviço prestado à sociedade, sendo que no dia 20 de maio, já ocorria a confraternização por parte dos comissários.

O que leva uma pessoa a querer ser um Comissário da Infância e da Juventude é o desejo de zelar pelo cumprimento das Leis relativas à Criança e ao Adolescente, prestando serviço à sociedade da qual faz parte e, conseqüentemente, contribuindo para o bem comum.

O que desagrada na atividade de Comissário e o que causa mais satisfação, respectivamente, é a incompreensão de alguns segmentos da sociedade, que visando somente o lucro imediato, não reconhecem que com suas ações estão prejudicando o desenvolvimento de crianças e adolescentes e que o número de Infrações ao ECA e
às Portarias do Juízo estão diminuindo, em resposta ao trabalho realizado pelo comissariado.

A sociedade deve reconhecer o trabalho do Comissário da Infância e Juventude como um trabalho de proteção da criança e do adolescente e não como um agente repressor.

Em Porto Velho , Almir Rogério Gomes Rocha, Comissário há 16 anos, diz que a dedicação ao trabalho de comissário se explica pela “oportunidade de poder estar com a comunidade e poder fazer algo por alguém, nesse caso voltado para a criança e ao adolescente, esta é a razão de levar uma pessoa a se dedicar a atividade de Comissário da Infância e da Juventude”.

Na visão do comissário Almir Rogério, a principal importância para sociedade do trabalho realizado pelos comissários, sejam eles efetivos ou voluntários, é contribuir para o cumprimento das determinações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comentando também sobre o que desagrada na atividade de Comissário, e o que causa mais satisfação, responde o Almir Rogério que “o que desagrada é o não cumprimento, na maioria das vezes, das normas que são estabelecidas, tanto pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto pela Portaria 001/99 – do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho. E o que causa mais satisfação é poder contar com a recuperação de alguém, nesse caso a criança e o adolescente, além do apoio que é nos dado pelo Juízo, pois sem ele, não poderíamos fazer nada”.

Almir destaca que a sociedade deve reconhecer o trabalho do Comissário da Infância e da Juventude c omo forma necessária de cumprir as normas de proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecidas no ECA e buscar mais informações junto ao Juizado da Infância e da Juventude, para que tome ciência das atribuições do Comissário e das normas que ele cumpre.

Imprensa-TJ-RO
FONTE: http://www.portalescolar.net/2011/04/dia-do-comissario-de-menores-20-de-maio.html

domingo, 12 de junho de 2011

Regimento Interno dos Agentes de Proteção

Segue abaixo links para o regimento interno dos agentes de proteção utilizados pelos Tribunais de Goiás e do Ditrito Federal. Esses arquivos podem servir de base para a definição das regras a serem seguidas em outros locais.

http://www.jij.tjgo.jus.br/agentes_protecao/agentes_reg.php (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)
http://www.tjdft.jus.br/trib/vij/docVij/legis/regInterno.pdf (Tribunal de Justiça do Distrito Federal)