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quarta-feira, 18 de março de 2015

CRIMINALIZADA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES - LEI nº 13.106 de 2015.

 

De acordo com a Lei - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

(Estatuto da Criança e do Adolescente) e

com a nova redação dada pela

 

Art. 81.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Art. 243.
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 258-C.
Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00
(dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
 

quarta-feira, 11 de março de 2015

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM







I. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES
:

1. Considera-se CRIANÇA a pessoa com idade até 12 (doze) anos incompletos (de zero a 11 meses e 29 dias de idade);

2. Considera-se ADOLESCENTE a pessoa com 12 (doze) anos completos até 18 (dezoito) anos incompletos (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade);

3. RECONHECIMENTO DE FIRMA (assinatura):

a. por autenticidade – o signatário (aquele que assinou) deve comparecer pessoalmente ao cartório onde registrada a firma;

b. por semelhança – basta assinar de acordo com o padrão existente no cartório onde registrada a firma; não precisa comparecer pessoalmente;

4. ESCRITURA PÚBLICA: documento formal lavrado por Oficial de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou por Tabelião, que pode ser utilizado como meio de autorização, a critério do pai ou mãe, tutor ou guardião, ou obrigatoriamente, nas hipóteses de analfabetos, pessoas portadoras de necessidades especiais visuais ou por aquele que, permanente ou provisoriamente, esteja impedido fisicamente de assinar, dentre outras situações peculiares.

5. TUTOR: é aquele (a) nomeado(a) pelo Juiz, por sentença, para representar ou assistir a criança ou adolescente, sendo também o seu responsável para todos os efeitos legais, quando falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar os pais;

6. GUARDIÃO: é um(a/s) terceiro (s) nomeado (a/s) pelo Juiz, igualmente por sentença, como responsável (is) por criança ou adolescente, independentemente de os pais serem falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar;

6.1 – GUARDIÃO POR TEMPO INDETERMINADO: significa ser detentor da guarda definitiva de criança ou adolescente, por sentença, sem prazo fixado;

6.2 – GUARDIÃO PROVISÓRIO: significa ser detentor da guarda provisória de criança ou adolescente, ainda no aguardo de sentença, com prazo fixado por um período;

7. Sempre que houver necessidade de obter a autorização de viagem, o interessado deve procurar com antecedência o Juízo da Infância e da Juventude, a fim de se evitar contratempos indesejáveis de última hora.

Nesse caso, dirigir-se a Vara da Infância e da Juventude da região de sua residência, seja na Capital, seja no Interior.

8. Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste caso, o Juiz procurará saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar.

9.

Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem

mais os postos da Vara da Infância e da Juventude (antigamente se chamava Juizado de Menores).

10. As autorizações de viagem são regulamentadas pelos arts. 83 e 84 da Lei n.

8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); para as viagens internacionais, complementarmente, pela Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

II.

DA VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL:

1.

Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não

precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados;

2.

Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território

nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco.

Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

3.

Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades

integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra "a", da Lei n. 8.069/90 – ECA);

4.

A autorização judicial é
OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora

da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor);

Nesse caso, a autorização judicial será dispensada:

a. Em sendo um dos pais falecido, o outro poderá autorizar a viagem, desde que se apresente a certidão de óbito daquele, expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);

b.

Na hipótese de um dos pais ser destituído ou suspenso do poder

familiar, o que se comprovará com a certidão de nascimento da criança

devidamente averbada, o outro poderá autorizar a viagem.

III. DA VIAGEM AO EXTERIOR
:

1. Não é necessária a autorização judicial:

a. quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou guardião judicial por tempo indeterminado.

b. quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011);

c. quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardião por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do guardião com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011);

d. Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho menor ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorização judicial, quando:

 

I. um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);

II. um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.

e. Nos termos do art. 10 da Resolução n.131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, dos documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão constar o prazo de validade da viagem, pois, em caso de omissão, a autorização será considerada válida por dois anos;

f. A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho menor, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte. Há duas possibilidades para a autorização no passaporte: a) autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente; b) autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado. Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site PF.

(http://www.dpf.gov.br/servicos/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-menores-de-18-anos)

2. A autorização judicial é
OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes, nas seguintes hipóteses:

2.1 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;

2.2 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais.

3. As presentes orientações foram elaboradas de acordo com a Lei n. 8.069/90 (ECA) e com a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem nenhuma interpretação jurídica ou legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 11 da citada Resolução do CNJ, as autorizações de viagem mencionadas não se constituem em autorização para fixação de residência no exterior.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Coordenadoria da Infância e da Juventude

sexta-feira, 6 de março de 2015

Processo seletivo público, destinado ao provimento de 10 vagas para a função de Agente de Proteção Voluntário da Infância e da Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO




 

 

 

EDITAL N° 001/2014



 

 

 

 

 

 
Processo seletivo público, destinado ao provimento de 10 vagas para a função de Agente de Proteção Voluntário da Infância e da Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

 
 
 
 
 
 

O Exma. Sra. Christina Machado de S. e Silva, MM. Juíza de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2009, em conformidade com o Provimento 24/2008 e Lei n. 8.069 de 13.07.1990.



CONSIDERANDO a necessidade de ações articuladas entre o judiciário e a sociedade para assegurar os direitos e a proteção das crianças e adolescentes de Nossa Senhora do Socorro;



CONSIDERANDO o crescente número de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco.



CONSIDERANDO a necessidade de constituir o Quadro de Agentes de Proteção da Infância e Juventude desta Vara Cível com vistas ao cumprimento da atividade de Prevenção Especial executada por este Juízo;



 

 

RESOLVE:



Estabelecer as seguintes normas para a realização de processo seletivo destinado a candidatos interessados em compor o Quadro de Agentes voluntários de Proteção da Infância e Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.



 

1. DO PROCESSO SELETIVO



1.1 – O Processo de Seleção de que trata este Edital será executado pela Juíza da Vara da Infância e Juventude – 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.

1.2 – Este Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de 10 Vagas de Agentes Voluntários de Proteção da Infância e Juventude.

1.3– O Processo Seletivo de que trata o presente Edital será realizado em 2 (duas) etapas, a saber:

    1. 1ª Etapa:
    2. Habilitação, de caráter eliminatório, que consiste no requerimento à vaga mediante a efetivação da inscrição, com apresentação dos documentos e condições prevista no presente edital;

    3. 2ª Etapa:
    4. Entrevista, de caráter classificatório, que terá o objetivo de avaliar o currículo, as experiência, intenções e o perfil geral do candidato;




 


2.

REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE PROTEÇÃO



 


2.1 - São requisitos para participar do processo de seleção:



 

    1. Ter residência na Comarca de Nossa Senhora do Socorro;

    2. Possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;

    3. Ter concluído o Ensino Médio (antigo 2º grau)

    4. Ter profissão e disponibilidade de horário compatível com as exigências da atividade;

    5. Inexistência de vínculo laboral e/ou de interesse econômico do candidato, seu cônjuge, descendente, ascendente, parente ou afim, até o quarto grau, em entidade, empresa ou atividade sujeita à fiscalização do Juizado nos termos da Lei nº 8.069/90;

    6. Não possuir vínculo temporário ou exercer função de livre nomeação em órgão da Rede de atendimento às crianças e adolescentes sujeito a fiscalização da Vara da Infância e Juventude de Nossa Senhora do Socorro.

    7. Não estar em exercício de cargo eletivo.

    8. Gozar de bons antecedentes.

    9. Gozar de idoneidade moral.

    10. Gozar de saúde física e mental.

    11. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (se homem).




 

 

 

 


3. I ETAPA - DAS INSCRIÇÕES




3.1 - As inscrições do processo seletivo para agentes voluntários de proteção ocorrerá no período de 10 de março a 28 de março de 2014, das 8 às 14h, mediante os seguintes procedimentos:



  1. Para realizar a inscrição o candidato deverá se dirigir ao Fórum Des. Artur Oscar de O. Deda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n°, Centro, Nossa Senhora do Socorro/SE e apresentar a seguinte documentação original e em cópia legível, impreterivelmente, nos dias e horários descritos no item 3.1.


    1. Preenchimento da ficha de Inscrição;

    2. Uma fotografia 3x4 recente;

    3. Carteira de identidade (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);

    4. Cadastro de Pessoa Física – CPF (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);

    5. Certificado de conclusão de nível médio (2º grau) completo (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);

    6. Comprovante de residência atual (com data máxima de expedição de 60 dias) em nome do candidato ou contrato de locação e, na ausência deste, declaração do locador. (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);

    7. Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral da última eleição(Apresentação do Original e Entrega da Cópia);

    8. Certificado de Alistamento ou Dispensa Militar, para homens (Apresentação do Original e Entrega da Cópia);

    9. Atestado de bons antecedentes criminais nas esferas estadual e federal - SSP e Polícia Federal (Original);

    10. Certidão Negativa de processos criminais na justiça estadual e federal – Folha corrida (Original);

    11. Atestado de sanidade física(Original);

    12. Atestado de sanidade mental(Original);

    13. Atestado de comprovação do grupo sanguíneo e fator RH; (Original)

    14. Curriculum vitae resumido (uma folha, sem capa), acompanhado dos documentos comprobatórios de seu conteúdo(Original);

    15. Comprovante de exercício de atividade laboral;




 

3.2 - Não serão aceitas solicitações de vagas que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

3.3 - É de inteira responsabilidade do candidato a exatidão das informações sobre seus dados cadastrais, sob pena de sua eliminação caso se verifique, a qualquer época, irregularidade, falsidade ou inexatidão de dados.

3.4 – Após o período de inscrição, será divulgado no Site do Tribunal de Justiça (

sexta-feira, 30 de março de 2012

ESCALA MÊS ABRIL

ESCALA DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS
ABRIL DE 2012



HORA/DIA
SEGUNDA
TERÇA
QUARTA
QUINTA
SEXTA
SÁBADO
DOMINGO











1

2
3 GENIVALDO
 
4
5 ANDRÉ
 
6
7
8

9
10 MESSIAS
 
11
12 VALDSON
 
13
14
15

16
17 EDVALDO
 
18
19 NEILSON
 
20
21
22

23
24 ANSELMO
 
25
26 RINALDO
 
27

28
29

30









Obs.: A sugestão deve ser confirmada pelo e-mail(denise.santos@tjse.jus.br) ou pelo telefone 3279-3459
Caso haja algum imprevisto, o agente deve entrar em contato com outro que esteja escalado para o mês, e fazer as devidas trocas.

Qualquer dúvida estou a disposição.

Att
Denise Alves

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

CIJ capacita agentes de proteção voluntários da Comarca de Socorro

18/01/2012


Na manhã de ontem, dia 16, foi realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe a capacitação dos agentes de proteção voluntários da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, em atendimento à solicitação da Juíza Titular da 2ª Vara Cível, Christina Machado de Sales e Silva.
A ação integra o Programa de Capacitação e Disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desenvolvido pela CIJ, buscando aprimorar a atuação dos agentes de proteção e fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente.
A palestra, ministrada por Josevanda Mendonça Franco, abordou os marcos norteadores do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições do agente e seu papel na rede de proteção.
Na ocasião, foi efetivada a entrega dos coletes e camisas, padronizados de acordo com o modelo estabelecido pela CIJ, para uso pelos agentes de proteção.
Segundo a Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros, a CIJ tem atendido prontamente as solicitações formuladas e a capacitação segue disponível para todos os Juízos com competência na área da infância e juventude.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

PORTARIA N° 001/2011 - eventos envolvendo as crianças e adolescentes acolhidos nas entidades de acolhimento

 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO




PORTARIA N° 001/2011







Regulamenta a realização de eventos envolvendo as crianças e adolescentes acolhidos nas entidades de acolhimento da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.





A Drª. Christina Machado de S. e Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais conforme Regimento nº 08/2008 que dispõe sobre as atribuições administrativas das varas Cíveis das Comarcas do Interior, e nos termos da Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e,

CONSIDERANDO a necessidade de ações articuladas entre o judiciário e a sociedade para assegurar os direitos e a proteção das crianças e adolescentes de Nossa Senhora do Socorro;

CONSIDERANDO ser uma das atribuições do Poder Judiciário, de acordo com o Art. 95 do Estatuto da Criança e Adolescente, fiscalizar as entidades de acolhimento sob a sua jurisdição.

CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70, do ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto à exata compreensão dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;



DETERMINA:



Art. 1° – Sejam precedidos de prévia comunicação escrita a este Juízo, as realizações de eventos que tenham como público-alvo crianças e adolescentes que se encontram acolhidos em qualquer entidade de acolhimento localizada na Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE.
§ 1° - A comunicação sobre o interesse em promover o evento deverá ser feita pelos Gestores da instituição de acolhimento e conterá todas as informações que reputarem necessárias.
§ 2° - O prazo máximo para encaminhar a documentação a este Juízo é de 2 (dois) dias úteis anteriores a data prevista para a realização do evento.
§ 3º - Ficam excluídos dessa portaria os eventos promovidos pela própria Entidade de Acolhimento através de seus dirigentes e os promovidos por este Juízo e pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.


Art. 2º - A presente portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário.








PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Socorro, 15 de dezembro de 2011.



Christina Machado de Sales e Silva
Juíza de Direito da Infância e Juventude

CURSO DE FORMAÇÃO

 



CONVOCAÇÃO

CURSO DE FORMAÇÃO



A 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro informa aos Agentes de Proteção Voluntários abaixo selecionados, que o curso de Formação será realizado no dia 11 de janeiro de 2012 a partir das 8h neste Fórum.

Segue lista dos Convocados:


01. ANDRE DE SOUZA
02. EDIEL ALVES DOS SANTOS
03. EDVALDO SANTOS FELIX
04. GENIVALDO MESSIAS DOS SANTOS
05. IDALIA MARIA MATOS FRAGA
06. JOSE ANSELMO DE ANDRADE
07. JOSE MESSIAS DOS SANTOS
08. MARIA SANTOS DE JESUS
09. MIZAEL FONSECA ANDRADE
10. NEILSON JUVENCIO DE SOUZA
11. RINALDO SANTANA
12. SILVANA SANTOS FELIX
13. VALDSON NUNES OLIVEIRA








Denise Alves
Agente de Proteção

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Convocação




CONVOCAÇÃO



A 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro informa aos Inscritos no Processo de Seleção de Agentes de Proteção Voluntários que a segunda etapa da seleção – Entrevista – se realizará no dia 02 de dezembro de 2011, a partir das 8:30h no Fórum Des. Artur Oscar de O. Deda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n°, Centro, Nossa Senhora do Socorro/SE. Mais informações: 79-3279-3459.






Denise Alves
Agente de Proteção

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Comarca de Socorro prorroga inscrições do processo seletivo para Agente de Proteção Voluntário

Comarca de Socorro prorroga inscrições do processo seletivo para Agente de Proteção Voluntário



A 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro informa que foram prorrogadas até às 14h, do dia 21 de outubro,  as inscrições para o processo seletivo de agentes de proteção voluntários da Infância e da Juventude. A seleção irá preencher 20 vagas e será dividida em duas etapas: inscrição e entrevista. Para realizar a inscrição,  o candidato deverá se dirigir ao Fórum Des. Artur Oscar de O. Déda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/nº, Centro, no município de Nossa Senhora do Socorro, e apresentar a documentação exigida no edital.
Entre os requisitos para participar do processo de seleção estão a residência na comarca de Nossa Senhora do Socorro, possuir idade mínima de 21 anos e ter concluído o ensino médio. Aos agentes de proteção selecionados, caberá proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda; deter ou apreender os menores os menores abandonados ou em conflito com a lei por determinação do juiz; vigiar os menores que lhes forem indicados pelas sentenças e concessões de lierdade vigiada; exercer vigilância em bares, restaurantes e locais de diversão públicos a fim de fiscalizar os menores para livre acesso.
Para mais informações, acesse o edital clicando aqui

Link: http://www.intranet.tjse.jus.br/tjnet/noticias/noticiacompleta.wsp?tmp.pesq=3590

sábado, 6 de agosto de 2011

Material sobre Conselho Tutelar

Conselho tutelar passo a passo

A Fundação Abrinq, por meio do Programa Prefeito Amigoda Criança, ao publicar a cartilha Conselho Tutelar -Guia para Ação Passo a Passo quer, mais uma vez, contribuir para implementar e qualificar a gestão dapolítica municipal de atenção à criança e ao adolescente,em todo o território nacional.


http://pt.scribd.com/doc/61749579/Conselho-Tutelar-Passo-a-Passo